Termos e Condições de Uso

Prezado Usuário, seja muito bem-vindo ao Campanhas Inteligentes. Leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade do serviço.

1. Definições

Aparelho Eletrônico é qualquer aparelho usado para acessar o Campanhas Inteligentes. GPM é a GPM Participações e Tecnologias Ltda., CNPJ 22.895.918/0001-89, sediada na Rua Inconfidência, nº 140, sala 601, Centro, Betim/MG, CEP 32.600-086. Campanhas Inteligentes é o aplicativo de automatização de envio de mensagens e interação com clientes disponível em https://app.campanhasinteligentes.com. Plano Compartilhado e Plano Dedicado são as modalidades de assinatura. Usuário são as pessoas físicas ou jurídicas registradas que utilizam o serviço por meio de um plano de assinatura.

2. Aceitação dos termos de uso

A utilização do Campanhas Inteligentes depende da aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Ao aceitar os termos, o Usuário manifesta vontade livre, consciente e informada de cumpri-los. O Usuário deve adequar seus próprios termos, políticas e contratos para permitir o uso ou compartilhamento de dados de seus clientes com o Campanhas Inteligentes.

3. Objeto

Estes Termos de Uso descrevem as condições para acesso e utilização do Campanhas Inteligentes por qualquer Usuário ou visitante.

4. Acesso, cadastro e dados do usuário

O acesso às funcionalidades é liberado após o preenchimento de cadastro com informações pessoais completas, atualizadas, válidas e corretas. O login e a senha são de uso individual e não podem ser compartilhados. O Usuário deve notificar imediatamente qualquer violação de segurança e declara possuir capacidade legal para usar o serviço, com idade mínima de 18 anos quando pessoa natural.

4.1. Responsabilidades e vedações

O Usuário é responsável por equipamentos compatíveis, conexão de internet, navegador atualizado e aparelho celular necessário ao uso do serviço. É proibido usar o Campanhas Inteligentes para finalidade política, ilícita, enganosa, ofensiva ou não autorizada; adulterar mecanismos de proteção; realizar engenharia reversa; interromper funcionalidades; ou disponibilizar o serviço a terceiros. A violação pode resultar em multa não compensatória equivalente a 10 vezes o valor mensal dos planos contratados, sem prejuízo de perdas e danos.

5. Assinatura e pagamento

O Usuário deve escolher um plano e informar os dados de pagamento. Os planos mensais e anuais possuem renovação automática conforme as condições contratadas. O serviço oferece período experimental gratuito de 7 dias; a partir do 8º dia, será cobrado o valor do plano contratado. Planos, modalidades e preços podem ser revisados, inclusive por reajuste vinculado ao IGP-M ou índice substituto, nos limites legais.

6. Política de cancelamento

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pela página do Campanhas Inteligentes, seguindo as instruções de cancelamento. O acesso permanece válido até o fim do período pago. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo situações excepcionais avaliadas exclusivamente pelo Campanhas Inteligentes, quando poderá haver reembolso proporcional, descontados custos fixos já incorridos.

7. Propriedade intelectual

Todos os processos, conteúdos, materiais, marcas, logotipos, tecnologias, links e softwares disponibilizados pelo Campanhas Inteligentes são de propriedade exclusiva da GPM e protegidos pela legislação aplicável. Links personalizados são uma concessão temporária vinculada a uma conta ativa e adimplente. Após cancelamento ou inadimplência, deixam de redirecionar, passam por quarentena de 90 dias e podem ser reutilizados pelo Campanhas Inteligentes após esse prazo.

8. Limitações de responsabilidade

O Campanhas Inteligentes envidará esforços para manter as funcionalidades disponíveis, mas não se responsabiliza por interrupções, falhas de internet, equipamentos, integrações de terceiros, vírus, dados incorretos fornecidos pelo Usuário, conteúdo criado pelo Usuário ou indisponibilidade causada por fatores externos. A disponibilização das funcionalidades é obrigação de meio, sem garantia de resultado.

9. Confidencialidade

As informações e conteúdos fornecidos ao Campanhas Inteligentes serão tratados conforme a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

10. Exclusividade

Estes Termos de Uso não estabelecem exclusividade entre o Campanhas Inteligentes e o Usuário.

11. Atualização dos termos de uso

Os Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias quando aplicável e entram em vigor com sua publicação. A renovação de assinatura implica aceite do conteúdo vigente.

12. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e escrito. O Campanhas Inteligentes poderá transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive direitos creditórios.

13. Notificações

Avisos, comunicações e notificações devem ser enviados por escrito, por mensagens na plataforma, carta protocolada ou com aviso de recebimento, ou e-mail com comprovação de recebimento. Para assuntos relacionados aos Termos, o canal é [email protected].

14. Vigência

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o Usuário acessar ou utilizar o Campanhas Inteligentes e até o cumprimento de todas as obrigações pendentes.

15. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais. Tolerância, renúncia ou quitação somente são válidas por escrito.

16. Legislação aplicável e resolução de controvérsias

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias.

17. Dúvidas

Em caso de dúvidas, entre em contato por [email protected] com o assunto 'Termos de Uso | Esclarecimento de Dúvidas'.